Cadernos de Justiça Administrativa - N.º 66 - Novembro/Dezembro 2007
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Sinopse
Artigos
- Contratos administrativos e poderes de conformação do contraente público no novo Código dos Contratos Públicos - Mário Aroso de Almeida
Anotações
- Um procedimento indevido é igual a um procedimento inexistente? - Ac. do STA de 11.11.2003, P. 1084/03, anotado por - Pedro Machete
- Aferição judicial ab extra da legalidade do exercício administrativo discricionário - posição de princípio? - Ac. do STA de 6.12.2006, P. 881/06, anotado por - Maria Francisca Portocarrero
- Quem julga uma vez, julga duas ou três? Uma questão de justiça desportiva - Ac. do STA de 15.5.2007, P. 1159/06, anotado por - José Manuel Meirim
Informação de Jurisprudência
Setembro/Outubro de 2007
Carlos Monteiro | Mário Torres | Rosendo Dias José