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Detalhes do Produto

Sinopse

Artigos / Contas, Jurisdições e Constituição - Paulo Pereira Gouveia / A responsabiliadae das entidades adjudicantes - Rui Cardona Ferreira /Anotações/ Uma reclamação indesejada, verdadeira armadilha contra actionem - Ac. do STA n.º 3/2012, P. 420/12, de 5.6.2012, anotado por Armindo Ribeiro Mendes/ "Alto e pára o baile!"-O excecional prejuízo para o interesse público como mera causa de inexecução da decisão cautelar -Ac. do TCA Sul de 17.3.2011, P. 7278/11, anotado por Miguel Prata Roque/ Informação de Jurisprudência Novembro/ Dezembro de 2012 - Carlos Carvalho, Rosendo Dias José, Vítor Gomes

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Autor

António Cândido de Oliveira

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