Cadernos de Justiça Administrativa N.º 75 - Maio/Julho 2009
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Sinopse
Artigos
Sobre o conceito de documento administrativo
João Caupers
Notificaçãoo deficiente do acto administrativo - a articulação
entre meios administrativos e contenciosos
Pedro Machete
Anotações
Tutela cautelar: prazos, caducidade e repetição da providência - Ac. do STA de 15.9.2004, P. 620/04, anotado por
Ana Gouveia Martins
A participação de entes públicos (e equiparados) como concorrentes em procedimentos de contratação pública - Ac. do STA de 25.3.2009, P. 55/09, anotado por
Cláudia Viana
Informação de Jurisprudência
Março/Abril de 2009
Carlos Monteiro
Mário Torres
Rosendo Dias José