Código de Procedimento e de Processo Tributário - Anotado e Comentado

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Código de Procedimento e de Processo Tributário - Anotado e Comentado

Leitão, Hélder Martins

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Detalhes do Produto

Editora: Librum Editora
Coleção: NOVA FISCUS
Categorias:
Livros > Direito > Direito Financeiro e Tributário
Livros > Direito > Direito Processual
Ano: 2024
ISBN: 9789893501337
Número de páginas: 476
Edição: 14
Capa: Brochada

Sinopse

Esta nova edição é consequência da Lei n.º 82/2023, de 29/12, que publicou o Orçamento Geral do Estado para o ano de 2024 e que alterou o texto legislativo do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Razão, pois, mais que suficiente para este novo surgimento.

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Autor

Leitão, Hélder Martins