Já c/Dec.-Lei n.° 238/06, de 20/12 e Lei n.° 53-A/06, de 29/12

ÍNDICE GERAL

Prefácio

Abreviaturas mais usadas

Decreto-Lei n° 433/99, de 26 de Outubro
CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
TÍTULO I - Disposições gerais
CAPÍTULO I - Âmbito e direito subsidiário
CAPÍTULO II - Dos sujeitos procedimentais e processuais
Secção I - Da personalidade e da capacidade tributárias
Secção II - Da legitimidade
Secção III - Da competência
Secção IV - Dos actos procedimentais e processuais
Subsecção / - Dos prazos
Subsecção II- Do expediente interno
Subsecção III - Das notificações e citações
TÍTULO II - Do procedimento tributário
CAPITULO I - Disposições gerais
CAPÍTULO II - Procedimentos prévios de informação e avaliação
CAPÍTULO III - Do procedimento de liquidação
Secção I - Da instauração
Secção II - Da decisão
Secção III - Dos juros indemnizatórios
Secção IV - Procedimentos próprios
CAPÍTULO IV - Do reconhecimento dos benefícios fiscais
CAPÍTULO V - Dos recursos hierárquicos
CAPÍTULO VI - Do procedimento de reclamação graciosa
CAPÍTULO VII - Da cobrança
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Das garantias da cobrança
Secção III - Do pagamento voluntário
Secção IV - Das formas e meios de pagamento
TÍTULO III - Do processo judicial tributário
CAPÍTULO I - Disposições gerais
Secção I - Da natureza e forma de processo judicial tributário
Secção II - Das nulidades do processo judicial tributário
CAPÍTULO II - Do processo de impugnação
Secção l - Disposições gerais
Secção II - Da petição
Secção III - Da contestação
Secção IV - Do conhecimento inicial do pedido
Secção V - Da instrução
Secção VI - Da sentença
Secção VII - Dos incidentes
Secção VIII - Da impugnação dos actos de autoliquidação, substituição tributária e pagamentos por conta
CAPITULO III - Dos processos de acção cautelar
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Do arresto
Secção III - Do arrolamento
Secção IV - Da apreensão
Secção V - Da impugnação das providências cautelares adoptadas pela administração tributária
CAPÍTULO IV - Acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária
CAPITULO V - Dos meios processuais acessórios
CAPÍTULO VI - Da intimação para um comportamento
TÍTULO IV - Da execução fiscal
CAPÍTULO I - Disposições gerais
Secção I - Do âmbito
Secção II - Da competência
Secção III - Da legitimidade
Subsecção I - Da legitimidade dos exequentes
Subsecção II - Da legitimidade dos executados
Secção IV - Dos títulos executivos
Secção V - Das nulidades processuais
Secção VI - Dos incidentes e impugnações
Secção VII - Da suspensão, interrupção e extinção do processo
CAPÍTULO II - Do processo
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Da instauração e citação
Secção III - Garantias especiais
Secção IV - Do pagamento em prestações
Secção V - Da dação em pagamento
Secção VI - Da oposição
Secção VII - Da apreensão de bens
Subsecção I - Do arresto
Subsecção II - Da penhora
Subsecção III - Dos embargos de terceiro
Secção VIII - Da convocação dos credores e da verificação dos créditos
Secção IX - Da venda dos bens penhorados
Secção X - Da extinção da execução
Subsecção I - Da extinção por pagamento coercivo
Subsecção II - Da extinção por pagamento voluntário
Subsecção III- Da declaração em falhas
Secção XI - Das reclamações e recursos das decisões do órgão da execução fiscal.
TÍTULO V - Dos recursos dos actos jurisdicionais

Índice Alfabético-Remissivo
Índice de Exemplos Práticos
Índice Geral