Detalhes do Produto
- Editora: Porto Editora
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- Ano: 2024
- ISBN: 9789720005496
- Número de páginas: 1128
- Edição: 32
- Capa: Brochada
Sinopse
A publicação de cada novo Orçamento do Estado representa, invariavelmente, uma significativa alteração aos códigos fiscais e tributários. Já era esperado, portanto, que o Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, implicasse inúmeras mudanças aos conteúdos deste Fiscal – Edição Académica, o que justificava, por si só, a publicação desta 32.ª edição. Assim, para além de incluir as tabelas de retenção de IRS para 2024, esta obra contempla as alterações introduzidas aos seguintes diplomas:
• Código do IRS e tabelas de retenção na fonte;
• Código do IRC;
• Código do IVA e listas I e II anexas ao mesmo;
• Código do Imposto do Selo e tabela anexa;
• Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis;
• Código do Imposto Municipal sobre Imóveis;
• Estatuto dos Benefícios Fiscais;
• Código Fiscal do Investimento;
• Lei Geral Tributária;
• Código de Procedimento e de Processo Tributário;
• Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro;
• Regime Geral das Infrações Tributárias;
• Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária Aduaneira;
• Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Esperamos, com esta nova edição, voltar a disponibilizar a estudantes das mais variadas áreas do ensino superior, e também a profissionais no âmbito do Direito Fiscal e Tributário, uma obra que lhes mereça total confiança e que lhes seja da maior utilidade.
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