Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Legislação Anotada
- Categorias:
- Ano: 2018
- ISBN: 9789724076591
- Número de páginas: 496
- Capa: Brochada
Sinopse
Da obra constam anotações e comentários a todos os artigos do Código Aduaneiro da União, com as respetivas remissões para legislação europeia e nacional.
Os leitores poderão ainda encontrar jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais Nacionais relevante para a compreensão das matérias em causa, bem como importante doutrina administrativa.