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Aspectos Jurídicos da Empreitada de Obras Públicas

Manuais Universitários

José Carlos Vieira de Andrade, Fausto de Quadros, Diogo Freitas do Amaral

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Sinopse

PREFÁCIO


Os autores desta publicação foram os juízes árbitros num longo e complexo processo arbitral entre o Estado e um consórcio de empresas particulares, relativo a diversos aspectos da empreitada de obras públicas que teve por objecto, nos anos 90, a obra hidráulica Beliche-Eta de Tavira, no Algarve.
Não foi fácil a tarefa dos julgadores, todos juristas, pois foram chamados a compreender e decidir matéria de facto que envolveu, não apenas questões de senso comum, mas também — e sobretudo — questões de natureza técnica, desde difíceis problemas de contabilidade empresarial até aos mais intrincados problemas de engenharia civil.
E não foi só no domínio da matéria de facto que o julgamento se revelou particularmente delicado. No âmbito da matéria de direito, foram suscitadas e tiveram de ser resolvidas múltiplas questões novas, para as quais escasseavam, ou não existiam de todo, indicações legais e referências doutrinais ou jurisprudenciais.
E certo que, por expressa vontade das partes e imposição legal, o julgamento era feito segundo a equidade. Mas é um erro pensar que isso facilita grandemente a tarefa do julgador, se este — como foi o caso — afasta deliberadamente o método simplista do "juízo salomónico". Pelo contrário, o tribuna! arbitrai analisou todas as questões nos seus próprios méritos, decidiu cada uma delas segundo a sua consciência, à luz de uma exigente concepção de "equidade" que tomou explícita logo no início do acórdão ora divulgado, e só no final fez as contas e ficou a saber quem conseguiu mais e quem obteve menos do que à partida podia eventualmente esperar.
Publica-se agora o texto integral do acórdão arbitral porque se afigura, sem falsa modéstia, que poderá dar um contributo útil à doutrina e à jurisprudência em matéria de execução do contrato de empreitada de obras públicas.
O primeiro co-autor, que foi o presidente do tribunal, deseja agradecer e louvar o trabalho altamente meritório dos outros dois juízes árbitros — que, aliás, honra lhes seja, nunca actuaram como "árbitros de parte", antes se colocaram sempre na posição imparcial e super partes de verdadeiros juizes, como é próprio da função jurisdicional.
Que todas as decisões do Tribunal — incluindo a resposta a mais de 800 quesitos e o acórdão final — tenham sido tomadas por unanimidade revela bem, por outro lado, o bom espírito de harmonia e cooperação que prevaleceu, do princípio ao fim, no seio do tribunal.
Enfim, uma palavra de elogio é devida, sem favor, ao sr. dr. Lino Torgal, assessor jurídico do tribunal, pela excelente contribuição que deu em todas as fases do processo, o que muito auxiliou os juizes árbitros a desempenhar a difícil tarefa que tinham sobre os seus ombros.

Lisboa, Janeiro de 2002.

Diogo Freitas do Amaral
Fausto de Quadros
José Carlos Vieira de Andrade

Sumário


§ 1.° Relatório

I. Identificação das partes
II. Identificação dos árbitros
III. Convenção de arbitragem
IV. Assessor jurídico e Secretário do Tribunal
V. Local da arbitragem
VI. Normas aplicáveis
VII. Objecto do litígio
VIII. Breve relato da tramitação do processo
IX. Razão de ordem

§ 2.° Dos factos provados

X. Método adoptado; remissão

§ 3.° Da decisão da causa e sua fundamentação

XI. Decisão da questão prévia suscitada pêlos Réus na sua contes tação
XII. Considerações sobre o julgamento de equidade
XIII. Traços específicos do objecto da empreitada n.° 171/DsA
XIV. Da execução do contrato de empreitada n.° 171/DsA
XV. Decisão sobre as pretensões indemnizatórias das Autoras

§ 4.° Conclusão

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Autor(es)

José Carlos Vieira de Andrade

É Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde prestou provas de Doutoramento e de Agregação na área das Ciências Jurídico-Políticas. Rege atualmente as aulas teóricas da cadeira de Direito Administrativo I e II, que integram o 2.º ano da Licenciatura em Direito e de Direito Administrativo no Curso conducente ao Mestrado, bem como o módulo sobre Responsabilidade civil da Administração no Curso de Doutoramento. Exerce a atividade de jurisconsulto e é autor de numerosos pareceres e obras em matérias de Direito Constitucional (direitos fundamentais) e de Direito Administrativo Geral. Entre as suas publicações contam-se as monografias O Dever da Fundamentação Expressa de Actos Administrativos (Almedina) e Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, (Almedina) e umas lições sobre A Justiça Administrativa (Almedina).

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Fausto de Quadros

"Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Continua a leccionar naquela Universidade bem como em muitas outras Universidades (em Portugal e no estrangeiro).

Jurisconsulto, Advogado em tribunais nacionais e internacionais e Árbitro. Participou na redação de muitos Tratados bilaterais de investimento e contratos de investimento a pedido de vários Estados e empresas nacionais e multinacionais. 

Faz parte, entre outras, das listas de Árbitros do ICSID, da ICC Paris, da APA (Portuguese Association for Arbitration), do CBAr (Centro Brasileiro de Arbitragem) e do Centro Angolano de Arbitragem."

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Diogo Freitas do Amaral

"Professor Catedrático aposentado da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Foi uma figura nacional conhecida como professor de Direito, político e escritor. 

Foi conselheiro de Estado, Vice-Primeiro-Ministro, Primeiro-Ministro interino, Ministro dos Negócios Estrangeiros (2 vezes) e Ministro da Defesa Nacional. 

No plano internacional, foi presidente da UEDC - União Europeia das Democracias Cristãs (1981-83) e presidente da Assembleia Geral da ONU (1995-96). "


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