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A Protecção Judicial dos Terceiros nos Contratos da Administração Pública

Monografias

Alexandra L. R. Fernandes Leitão

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Sinopse

A presente monografia aborda a matéria do contencioso dos contratos da Administração Pública da perspectiva dos terceiros.
Partindo da determinação das situações em que terceiros são afectados pelo contrato, desde o procedimento pré-contratual até à execução, procura-se, depois, verificar se o sistema português garante, em cada uma dessas situações, uma tutela judicial efectiva.
No plano do direito substantivo, assumem particular importância aspectos como a dicotomia entre contratos administrativos e contratos privados da Administração, o regime das diferentes categorias de contratos, os actos destacáveis e a invalidade dos contratos.
Por sua vez, o contencioso dos contratos da Administração é marcado pela dualidade de jurisdições e pela multiplicidade de meios processuais, criando uma intrincada teia de relações e questões prejudiciais.
A tutela judicial dos terceiros neste âmbito é particularmente difícil, porquanto se torna necessário encontrar a combinação óptima entre o garantismo e a eficiência da actividade contratual da Administração, salvaguardando, através dos mecanismos da responsabilidade civil, os vários interesses públicos e privados em presença.

ÍNDICE


Nota prévia

Plano de trabalho

Abreviaturas

Introdução

PARTE I - A noção de terceiros no Direito Administrativo

Capítulo I - Os terceiros perante as várias formas de actuação da Administração Pública
Capítulo II - Direitos subjectivos e interesses legítimos: uma distinção em crise?
Capítulo III - A posição processual dos terceiros no contencioso administrativo: primeira abordagem

PARTE II - A posição dos terceiros perante a actividade contratual da Administração Pública

Capítulo I - Considerações gerais sobre a actividade contratual da Administração Pública: a dualidade entre contratos administrativos e contratos privados da Administração Pública
Capítulo II - Os efeitos lesivos decorrentes das relações contratuais da Administração Pública
Capítulo III - Os actos destacáveis dos contratos da Administração Pública e as consequências da sua invalidade

PARTE III - A tutela dos terceiros no contencioso dos contratos da Administração Pública

Capítulo I - O contencioso dos contratos da Administração Pública
Capítulo II - Vias de solução: a necessidade de construir um sistema unitário de protecção dos terceiros
Capítulo III - A efectivação da responsabilidade da Administração como forma de composição dos interesses em presença.

Conclusões

Bibliografia

Jurisprudência

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Autor

Alexandra L. R. Fernandes Leitão

Doutora em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Professora auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Vogal do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.

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