A presente monografia aborda a matéria do contencioso dos contratos da Administração Pública da perspectiva dos terceiros.
Partindo da determinação das situações em que terceiros são afectados pelo contrato, desde o procedimento pré-contratual até à execução, procura-se, depois, verificar se o sistema português garante, em cada uma dessas situações, uma tutela judicial efectiva.
No plano do direito substantivo, assumem particular importância aspectos como a dicotomia entre contratos administrativos e contratos privados da Administração, o regime das diferentes categorias de contratos, os actos destacáveis e a invalidade dos contratos.
Por sua vez, o contencioso dos contratos da Administração é marcado pela dualidade de jurisdições e pela multiplicidade de meios processuais, criando uma intrincada teia de relações e questões prejudiciais.
A tutela judicial dos terceiros neste âmbito é particularmente difícil, porquanto se torna necessário encontrar a combinação óptima entre o garantismo e a eficiência da actividade contratual da Administração, salvaguardando, através dos mecanismos da responsabilidade civil, os vários interesses públicos e privados em presença.

ÍNDICE

Nota prévia

Plano de trabalho

Abreviaturas

Introdução

PARTE I - A noção de terceiros no Direito Administrativo

Capítulo I - Os terceiros perante as várias formas de actuação da Administração Pública
Capítulo II - Direitos subjectivos e interesses legítimos: uma distinção em crise?
Capítulo III - A posição processual dos terceiros no contencioso administrativo: primeira abordagem

PARTE II - A posição dos terceiros perante a actividade contratual da Administração Pública

Capítulo I - Considerações gerais sobre a actividade contratual da Administração Pública: a dualidade entre contratos administrativos e contratos privados da Administração Pública
Capítulo II - Os efeitos lesivos decorrentes das relações contratuais da Administração Pública
Capítulo III - Os actos destacáveis dos contratos da Administração Pública e as consequências da sua invalidade

PARTE III - A tutela dos terceiros no contencioso dos contratos da Administração Pública

Capítulo I - O contencioso dos contratos da Administração Pública
Capítulo II - Vias de solução: a necessidade de construir um sistema unitário de protecção dos terceiros
Capítulo III - A efectivação da responsabilidade da Administração como forma de composição dos interesses em presença.

Conclusões

Bibliografia

Jurisprudência

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