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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Monografias
- Categorias:
- Ano: 2011
- ISBN: 9789724047126
- Número de páginas: 167
- Capa: Brochada
Sinopse
As medidas de coacção são meios processuais penais limitadores da liberdade pessoal, de natureza
meramente cautelar, aplicáveis a arguidos sobre os quais recaiam indícios ou fortes indícios da prática
de um crime.
O Código de Processo Penal Português prevê várias medidas de coacção, desde o termo de identidade e
residência à prisão preventiva, graduando-as em função da sua gravidade, aferida à pena previsivelmente
aplicável, correspondente ao crime imputado.
O conhecimento do regime legal destes meios processuais, enquanto limitadores da liberdade dos cidadãos,
circunstancialmente arguidos, interessa a todos nós, na medida em que todos podemos ser constituídos
arguidos e, consequentemente, objecto de medidas de coacção.
Tendo como objectivo tal desiderato é o que, prima facie, pretendem os autores com a presente obra.