A Lei da Concorrência e a Ingerência nas Comunicações - A Dicotomia Entre o Poder da Autoridade da Concorrência e a Ingerência nas Telecomunicações e nos Demais Meios de Comunicação
Rui Manuel Ferreira da Silva
Pré-venda
Data de lançamento: 26-02-2026
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Ideias Jurídicas
- Categorias:
- Data de lançamento: 26-02-2026
- Ano: 2026
- ISBN: 9789894031185
- Número de páginas: 212
- Capa: Brochado
Sinopse
A presente obra examina os poderes de investigação da Autoridade da Concorrência (AdC), previstos na Lei da Concorrência e reforçados pela transposição da Diretiva ECN+ (Lei n.º 17/2022), com enfoque na apreensão de comunicações, nomeadamente mensagens de correio eletrónico, em processos por práticas anticoncorrenciais. Analisa a dicotomia entre o direito à investigação e a proteção da privacidade, defendendo a necessidade de um quadro normativo claro e sujeito a controlo judicial, que assegure o equilíbrio entre a defesa da concorrência e a salvaguarda dos direitos constitucionais das entidades investigadas.
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