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A importância do Tribunal de Contas na defesa do Estado de Direito

Fora de Coleção

Joaquim Freitas da Rocha, Hugo Flores da Silva

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Sinopse

A presente obra inclui um conjunto de textos de autores com um percurso dedicado ao estudo jurídico das finanças públicas, procurando colocar em relevo que num Estado que se rege pelo Direito e por critérios de justiça, a importância do controlo é incontestável. Um Estado que não fiscaliza o modo como os dinheiros de todos são gastos não se pode afirmar como um verdadeiro Estado de Direito, com a consequência de que essa omissão gera um sentimento difuso de iniquidade, potenciando má despesa pública e evasão e fraude das obrigações contributivas. Sendo certo que existem várias instâncias de controlo e não obstante algumas vozes críticas que o encaram como um fator de bloqueio ou de perturbação, o Tribunal de Contas, enquanto órgão constitucional de sindicância da utilização dos recursos públicos, não pode deixar de ser encarado como um pilar fundamental de um Estado de Direito pleno.

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Autor(es)

Joaquim Freitas da Rocha

Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Professor em exclusividade na Escola de Direito da Universidade do Minho, Formador no CEJ e Conferencista regular.

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Hugo Flores da Silva

Doutor em Direito e Advogado.


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