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PoLaR Portuguese Law Review - vol. 1 - n.º 0

Hugo Flores da Silva


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Detalhes do Produto

Sinopse

A revista PoLaR – Portuguese Law Review é uma publicação científica online de periodicidade semestral, que tem como objetivos principais a produção e a divulgação do saber científico-jurídico.

Dá especial atenção ao Direito comparado, mediante a promoção do diálogo entre a ciência jurídica portuguesa e as ciências jurídicas estrangeiras.

Aceita contribuições científicas em inglês e francês.

PoLaR – Portuguese Law Review is a scientific journal, to be published biannually.

It aims at stimulating comparative legal research, by promoting the dialogue between Portuguese legal scholars and their foreign counterparts.

It welcomes contributions in either English or French.


TABLE OF CONTENTS

Catarina Serra
IS INSOLVENCY LAW AUTONOMOUS (AND DOES IT MATTER?)

Isabel Celeste M. Fonseca / Sónia Bastos
THE DISCIPLINARY LIABILITY OF PUBLIC SERVICE EMPLOYEES WITHIN THE PORTUGUESE LEGAL  FRAMEWORK: BRIEF COMMENTS

Joana Covelo de Abreu
REGULATION EU 1215/2012, EXEQUATUR’S SUPPRESSION AND THE OPTIMIZATION OF EXECUTIVE PROCEEDINGS BASED ON OTHER MEMBER-STATES’ DECISIONS: EXECUTED  ERSON’S SERVICE AND REFUSAL OF JUDGEMENT’S RECOGNITION AND ENFORCEMENT IN PORTUGAL

Joaquim Freitas da Rocha
EUROPEAN CONSTRAINTS AND THE PORTUGUESE LOCAL FINANCIAL SYSTEM

Margarida Santos
THE DEFINITION OF THE COMPETENCE RATIONE MATERIAE OF THE EUROPEAN PUBLIC PROSECUTOR’S OFFICE AND THE SUBSTANTIVE LEGALITY PRINCIPLE — THE WAY FORWARD

Nuno Manuel Pinto Oliveira
LE PLAN ET L’INSPIRATION DES PROJETS DE REFORME DU DROIT DES OBLIGATIONS EN FRANCE ET EN ESPAGNE


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Autor

Hugo Flores da Silva

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