A revista PoLaR – Portuguese Law Review é uma publicação científica online de periodicidade semestral, que tem como objetivos principais a produção e a divulgação do saber científico-jurídico.

Dá especial atenção ao Direito comparado, mediante a promoção do diálogo entre a ciência jurídica portuguesa e as ciências jurídicas estrangeiras.

Aceita contribuições científicas em inglês e francês.

PoLaR – Portuguese Law Review is a scientific journal, to be published biannually.

It aims at stimulating comparative legal research, by promoting the dialogue between Portuguese legal scholars and their foreign counterparts.

It welcomes contributions in either English or French.

TABLE OF CONTENTS

Reinhard Bork
VALUE EXTRACTION SCHEMES

Isabel Celeste M. Fonseca
PORTUGUESE PUBLIC PROCUREMENT CODE AND SOCIAL INCLUSION

Joana Covelo de Abreu
EFFECTIVE JUDICIAL PROTECTION (AND THE DIMENSION OF COURT’S INDEPENDENCE) IN A  UNION OF LAW. ECJ’S DECISIONS AND THE COMMISSION’S AGENDA

Rui Garrido
AFRICAN REGIONAL JURISDICTION. HOW AFRICAN UNION IS CREATING AN INNOVATIVE REGIONAL JURISDICTION FOR INTERNATIONAL CRIMES

Luiz Paulo Ribeiro da Costa
STATE-OWNED COMPANIES, CORPORATE GOVERNANCE, AND COMPLIANCE