Sujeição do Arguido a Diligências de Prova e Outros Temas - Ei incumbit probatio qui dicit non qui negat
Francisco de Almeida Garret
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em Cartão Almedina
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Detalhes do Produto
- Editora: Fronteira do Caos
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- Ano: 2007
- ISBN: 9789898070159
- Número de páginas: 150
Sinopse
O nemo tenetur tem consagração constitucional e abarca quer a liberdade comunicacional do arguido, quer outras situações de cooperação incriminatória activa com a justiça. Existe um dever especial de informação por parte das autoridades que visa obstar a uma auto-incriminação involuntária do arguido, devendo tal informação estar formalmente documentada, sob pena de a proibição de valoração recair sob a prova que o arguido forneceu contra si próprio e, quiçá, sobre a prova que lhe for consequencial.
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