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Sobre a Validade de Procedimentos Administrativos Prévios ao Inquérito e de Fases Administrativas - Preliminares no Processo Penal

Monografias

Augusto Silva Dias, Rui Soares Pereira

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Detalhes do Produto

Sinopse

O presente estudo tem por base uma realidade que um relatório recente da PGR veio trazer a público: a existência de procedimentos administrativos prévios ao inquérito penal para confirmar ou infirmar a suspeita da prática de crimes e dos seus autores, cujos resultados vão alimentar o inquérito, mantendo-se muitas vezes ao longo dele e para além dele. Esta realidade suscita uma série de questões, nomeadamente: a Constituição e a lei permitem a realização pelos OPC e/ou pelo MP de processos administrativos prévios ao inquérito? É constitucional e legalmente válido municiar o inquérito penal com elementos recolhidos nos procedimentos administrativos? É sobre estas e outras actuais e importantes questões que convidamos o leitor a reflectir connosco.

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Autor(es)

Augusto Silva Dias

Professor Associado da Faculdade de Direito de Lisboa

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Rui Soares Pereira

Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Membro do Centro de Investigação em Direito Penal e Ciências Criminais (CIDPCC) e do Centro de Investigação de Direito Privado (CIDP).

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