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Revista Portuguesa de Ciência Criminal – Ano 29.º – N.º 3

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Detalhes do Produto

Sinopse

DOUTRINA

O problema do erro de tipo permissivo: entre o princípio da responsabilidade e o princípio epistêmico

Wagner Marteleto Filho

Sobre o recurso de apelação em processo penal (Alguns pontos suscetíveis de crítica e de necessária reforma)

José M. Damião da Cunha

Providência de habeas corpus e recurso ordinário de medida de coação: o caso da prisão preventiva

Fábio Gulpilhares

Criminologia clínica de inclusão social e as medidas de segurança.

Alvino Augusto de Sá 

JURISPRUDÊNCIA CRÍTICA

Os limites à extradição para fora da União Europeia II: Pisciotti e Raugevicius

Miguel João Costa

VÁRIA

Observações sobre a projectada reforma do regime dos crimes sexuais e do crime de violência doméstica

Pedro Caeiro

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Autor

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