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Revista Portuguesa de Ciência Criminal – Ano 29.º – N.º 1

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Detalhes do Produto

Sinopse

DOUTRINA

Meios de obtenção de prova: requisitos legais e standard de prova

Gustavo Badaró

O controlo de proibições de prova pelo juiz de instrução no decurso do inquérito

Nuno Brandão

A apreensão de correio electrónico e a utilização noutro processo das mensagens apreendidas

Sónia Fidalgo

Colaboração premiada: uma inevitabilidade?

Mário Pedro Meireles

Los desafíos del proceso penal frente a personas jurídicas en la legislación y en la praxis española: representación y derecho a no autoincriminarse

Fernando Gascón Inchausti

A negociação no processo penal das pessoas coletivas: da experiência americana à receção europeia

Susana Aires de Sousa

Perspectiva judiciária da imputação do facto da pessoa singular à pessoa colectiva

Carlos Adérito Teixeira

A vítima no Direito Processual Penal Português: sujeito ou mero participante?

Cláudia Cruz Santos

A decisão de apreensão de bens: reflexões à luz do novo Regulamento da União Europeia de 14 de Novembro de 2018

Ana Isabel Rosa Pais

Prove penali transnazionali e diritti fondamentali nell’Unione Europea

Giulio Illuminati


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Autor

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