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Detalhes do Produto

Sinopse

 NAZARÉ DA COSTA CABRAL

Complementos de pensões

Empresas públicas

Princípio da tutela da confiança e Princípio da proporcionalidade

ANTÓNIO MARTINS

Teste de substância económica

Cláusulas anti-abuso

Planeamento fiscal

RUI MARQUES 

Paraísos fiscais

Planeamento fiscal internacional

Beneficiários efectivos

 HUGO LUZ DOS SANTOS

Deveres Fiduciários dos Gerentes das Sociedades Comerciais

Enlightened Shareholder Value

Sustentabilidade Económico-Finan¬ceira do Estado-Colectividade

JOSÉ DE CAMPOS AMORIM E VALTER NUNO DIAS MENDES 

Residente não habitual

Investimento estrangeiro

Benefício fiscal

CLOTILDE CELORICO PALMA 

IVA

Reforma

Plano de Acção

PAULO MARQUES 

Autoliquidação

Revisão do acto tributário

Erro imputável aos serviços

Anulação administrativa

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Autor

IDEFF - Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal

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