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Detalhes do Produto

Sinopse

ERNESTO CUNHA

Conta Geral do Estado

Tribunal de Contas

Regime Orçamental

CLOTILDE CELORICO PALMA

Centro Internacional de Negócios da Madeira

Regime de auxílios de Estado

Zonas francas

SARA LEITÃO

Taxa de Recursos Hídricos

Taxas

Contribuições

HUGO LUZ DOS SANTOS

Avaliação da matéria colectável

Métodos Indirectos

Colaboração do Contribuinte

Dignidade da Pessoa Humana

HELENA BAPTISTA FERREIRA

Troca automática de informações

Troca automática de informações obrigatória

Troca Automática de Informações de Contas Financeiras

Norma comum de comunicação; e Convenção Multilateral

PAULO MANUEL MARQUES LOURENÇO

Direito à dedução

Neutralidade

Consumos privados

ANTÓNIO MARTINS

Prova testemunhal

Reorganizações empresariais

Preços de transferência

ANTÓNIO CARLOS DOS SANTOS

Restituição do IVA

Partidos políticos

Separação de poderes

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Autor

IDEFF - Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal

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