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Revista de Direito Público - Ano V, N.º 10 - Julho/Dezembro de 2013

Instituto de Direito Público


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Sinopse

Consulte a página da revista em http://mail.almedina.net/rdp

I – DOUTRINA
Diana Beatriz Campos – A Jurisprudência como fonte de Direito
Jiang Yi Wa – Protecção do ambiente e Comércio Internacional: confl itos e soluções na Era Verde
Sandra Lopes Luís – A revogação de actos administrativos (válidos) no Projeto de Revisão do Código de Procedimento Administrativo

II – PARECERES
Jorge Bacelar Gouveia – O novo regime profissional dos técnicos de construção e a constituição portuguesa

III – ATIVIDADE DO INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO
O Projeto de Revisão do Código do Procedimento Administrativo – Programa do Colóquio
Lançamento do livro de André Amaral Ventura, Lições de Direito Penal

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Autor

Instituto de Direito Público

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