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Responsabilidade Civil por Erro Judiciário - Uma Realidade ou Um Princípio Por Concretizar?

Monografias

Ana Celeste Carvalho

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Detalhes do Produto

Sinopse

Uma das novidades do novo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, traduziu-se na consagração da responsabilidade civil pelos danos causados por erro judiciário, no âmbito do exercício da função jurisdicional. Trata-se de tema da maior actualidade, pela relevância que a decisão judicial representa para o cidadão, enquanto utente do serviço público de Justiça, a quem interessa saber em que termos e sob que pressupostos pode exercer o direito à indemnização pelos danos causados por uma decisão jurisdicional ilícita.
A presente obra tenta contribuir para a clarificação e compreensão de aspectos relativos ao exercício da função de julgar, os quais influenciaram o regime legal adoptado, permitindo a conciliação do princípio da independência judicial com a responsabilização pelo erro cometido.

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Autor

Ana Celeste Carvalho

Juíza Desembargadora,

Presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas,

Vice Presidente do Conselho de Arbitragem Desportiva do Tribunal Arbitral do Desporto

Doutorada em Direito, vertente de Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,

Mestre em Direito Administrativo e Contratação Pública pela Universidade Católica Portuguesa,

Pós Graduada em Direito Fiscal, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,

Pós Graduada em Contratação Pública, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra,

Ex Coordenadora e Docente no Centro de Estudos Judiciários.


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