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O Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas e o Direito da União Europeia

Monografias

Maria José Rangel de Mesquita

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Sinopse

A aprovação, pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, do novo Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas suscita questões relevantes do ponto de vista da sua articulação com o Direito da União Europeia e com o princípio comunitário da responsabilidade estadual por incumprimento - e que a alteração introduzida pela Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho, não resolveu. O presente estudo visa essencialmente, à luz da Ordem Jurídica da União Europeia, equacionar as desconformidades entre o novo Regime e o Direito da União Europeia e as respectivas consequências jurídicas, bem como analisar a concretização jurisprudencial da responsabilidade do Estado Português por incumprimento.


ÍNDICE

1. O novo Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas
1.1 Antecedentes
1.2 Traços gerais

2. Os regimes da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas: alterações principais
2.1 Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função administrativa
2.2 Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional
2.3 Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função político-legislativa
2.4 Indemnização pelo sacrifício

3. O Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o Direito da União Europeia
3.1 Génese e evolução do princípio comunitário da responsabilidade dos Estados membros por incumprimento do Direito da União Europeia: do acórdão Francovich ao acórdão Traghetti
3.2 As desconformidades entre o Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o Direito da União Europeia
3.3 Consequências do incumprimento do Direito da União Europeia consubstanciado na aprovação da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro: garantia da legalidade na Ordem Jurídica da União Europeia e tutela dos particulares

4. O regime nacional aplicável à efectivação da responsabilidade civil extra-contratual do Estado e demais entidades públicas por incumprimento do Direito da União Europeia
4.1 Jurisdição competente e direito processual aplicável
4.2 O recurso extraordinário de revisão previsto no artigo 771.º, alínea f), do Código de Processo Civil e o Direito da União Europeia

5. A efectivacão da responsabilidade do Estado português por incumprimento do Direito da União Europeia: concretização jurisprudêncial na Ordem Jurídica portuguesa
5.1 Responsabilidade do Estado português por incumprimento imputável à função legislativa
5.2 Responsabilidade do Estado português por incumprimento imputável à função jurisdicional

6. Subsídios para a modificação da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro e do Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas à luz do Direito da União Europeia

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Autor

Maria José Rangel de Mesquita

Professora Associada com Agregação da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. CURRICULUM VITÆ

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