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Da Responsabilidade civil do Estado e dos Magistrados por danos da função jurisdicional

José Amaral da Costa, Emídio José da Costa

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Sinopse

A Lei n.º 67/2007, de 31/12 teve o mérito de preencher um vazio no ordenamento jurídico. Os autores apresentam a evolução do conceito de responsabilidade dos magistrados. Analisam a responsabilidade para efeitos indemnizatórios. Ocupam-se da responsabilidade por privação injusta da liberdade que é o mais frequente caso de responsabilidade e que maiores danos pode causar. Tratam do direito adjectivo aplicável, fazendo referência aos diversos tipos de acções a utilizar com vista à definição da responsabilidade do Estado. E tratam da competência dos tribunais, em razão da matéria e do território.
Atenção especial merece a acção de regresso do Estado contra o magistrado causador dos danos, referindo os casos em que a acção de regresso deve ter lugar e os trâmites que deve seguir. A obra transcreve jurisprudência recente e significativa.

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Autor(es)

José Amaral da Costa

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Emídio José da Costa

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