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Regime Processual Experimental, Anotado - Decreto Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho

Mariana França Gouveia

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Sinopse

O Decreto-Lei n.º 108/2G06, de 8 de Junho é uma das medidas que concretiza o Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 100/2005, de 5 de Maio, designadamente a alínea g) que determinava a criação de mecanismos específicos relativos à litigância de massa. Esta realidade judicial (de massa) é diferente daquela que viu nascer o nosso processo civil e mesmo a reforma de 95/96 manteve o paradigma liberal da acção única, só muito timidamente afastando o princípio da legalidade das formas processuais. O Regime Processual Experimental surgiu, então, com o objectivo de actualizar as regras do processo civil à sociedade actual. Essa aproximação faz-se por diversos modos, cumprindo destacar o dever de gestão processual. Este dever traduz-se, no essencial, numa nova forma de o magistrado conceber os processos cíveis, impondo uma análise casuística das acções e uma aplicação finalista das normas processuais, Por esta razão, este novíssimo regime é uma oportunidade de ouro para repensar todo o nosso direito processual civil.

Índice

Nota Introdutória

Regime Processual Experimental - Decreto-lei n.º 108/2006, de 8 de Junho

Preâmbulo

Artigo 1." (Objecto)
Artigo 2° (Dever de gestão processual)
Artigo 3.º (Actos processuais)
Artigo 4.° (Distribuição)
Artigo 5.º (Citação edital)
Artigo 6.° (Agregação de acções)
Artigo 7° (Prática de actos em separado)
Artigo 8.° (Articulados)
Artigo 9.° (Apresentação conjunta da acção pelas partes)
Artigo 10.º (Termos posteriores aos articulados)
Artigo 11.° (Instrução)
Artigo 12.° (Depoimento apresentado por escrito)
Artigo 13.° (Inquirição por acordo das partes)
Artigo 14.º (Audiência final)
Artigo 15.° (Sentença e forma da fundamentação)
Artigo 16.º (Decisão da causa principal)
Artigo 17.° (Remissão)
Artigo 18.° (Redução especial da taxa de justiça)
Artigo 19.° (Formação)
Artigo 20.° (Avaliação e revisão)
Artigo 21.° (Aplicação no espaço)
Artigo 22.° (Aplicação no ternpo)
Artigo 23.° (Entrada em vigor)
Portaria n.° 955/2006, de 13 de Setembro

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Autor

Mariana França Gouveia

É Licenciada em Direito (1997) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Doutorada em Direito (2003), pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, na Especialidade de Direito Processual Civil, com uma tese intitulada “A Causa de Pedir na Acção Declarativa” (Almedina, 2004). É desde 2003 professora da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, onde tem regido disciplinas de Direito Processual Civil, Resolução Alternativa de Litígios e Arbitragem. É a professora responsável pelo Laboratório RAL da FDUNL. É Autora, entre outras publicações, do “Curso de Resolução Alternativa de Litígios” (3ª Edição, Almedina, 2014). Foi coordenadora científica do estudo Justiça Económica em Portugal, financiado pela Associação Comercial de Lisboa e pela Fundação Francisco Manuel dos Santos (Justiça Económica em Portugal, 9 volumes, FFMS, 2013). É, desde 2010, Consultora do Departamento de Contencioso e Arbitragem da SRS Advogados. É vogal do Conselho do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria e Membro da Comissão de Arbitragem da CCI-Portugal. É, desde 2013, Vogal do Conselho de Administração da Fundação Francisco Manuel dos Santos. Tem participado como árbitra em diversos tribunais arbitrais.

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