Regime Jurídico do Tribunal Arbitral do Desporto Anotado e Comentado
Daniela Mirante, Artur Flamínio da Silva
Detalhes do Produto
- Editora: Petrony
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- Ano: 2016
- ISBN: 9789726852278
- Capa: Brochada
Sinopse
Com a criação do Tribunal Arbitral do Desporto pela Lei n.º 74/2013 (de 6 de setembro),
alterada pela Lei n.º 33/2014 (de 16 de junho) e a respectiva entrada em funcionamento
em2015, verificaram-se alterações profundas no panorama da resolução de conflitos
desportivos em Portugal.
O carácter híbrido deste centro arbitral contemplando mecanismos de arbitragem
voluntária e necessária aliado à existência de um serviço de consulta e de mediação,
levanta diversas e importantes questões (inclusivamente de constitucionalidade) que
merecem ser discutidas. Quer pela sua novidade, quer pelas soluções legais em causa, bem
como pela importância inegável que o Desporto reveste na sociedade contemporânea, o regime
jurídico do Tribunal Arbitral do Desporto reclama uma primeira aproximação que concentre
os elementos essenciais para a compreensão desta nova figura, mas que, em simultâneo,
também se assuma como um instrumento de estudo e de debate alargado, o qual não se
encontra, de modo algum, fechado.
Trata-se, portanto, de uma obra dirigida a todos os profissionais e estudantes juristas
e não juristas que se interessem pelo Direito do Desporto, pela arbitragem e pela
mediação.