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Regime Jurídico do Tribunal Arbitral do Desporto Anotado e Comentado

Daniela Mirante, Artur Flamínio da Silva

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26,00 € 28,90 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Com a criação do Tribunal Arbitral do Desporto pela Lei n.º 74/2013 (de 6 de setembro), alterada pela Lei n.º 33/2014 (de 16 de junho) e a respectiva entrada em funcionamento em2015, verificaram-se alterações profundas no panorama da resolução de conflitos desportivos em Portugal.
O carácter híbrido deste centro arbitral – contemplando mecanismos de arbitragem voluntária e necessária – aliado à existência de um serviço de consulta e de mediação, levanta diversas e importantes questões (inclusivamente de constitucionalidade) que merecem ser discutidas. Quer pela sua novidade, quer pelas soluções legais em causa, bem como pela importância inegável que o Desporto reveste na sociedade contemporânea, o regime jurídico do Tribunal Arbitral do Desporto reclama uma primeira aproximação que concentre os elementos essenciais para a compreensão desta nova figura, mas que, em simultâneo, também se assuma como um instrumento de estudo e de debate alargado, o qual não se encontra, de modo algum, fechado.
Trata-se, portanto, de uma obra dirigida a todos os profissionais e estudantes – juristas e não juristas – que se interessem pelo Direito do Desporto, pela arbitragem e pela mediação.

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Autor(es)

Daniela Mirante

Doutora em Direito Privado pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2021). Mestre em Direito Privado (2009) e Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2007). Detém vasta experiência de formação em matérias relacionadas com os meios de resolução alternativa de litígios, bem como em temáticas jurídico-civilísticas. É autora de artigos em diversas temáticas relacionadas com os meios de resolução alternativa de litígios, o Direito Civil e o Direito do Trabalho, bem como em Teoria do Direito.


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Artur Flamínio da Silva

Professor Associado da Universidade Autónoma de Lisboa, responsável pela disciplina de Direito Processual Administrativo. Doutor e Mestre em Direito Público, na especialidade de Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Licenciado, na menção Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Investigador do Ratio Legis e do CEDIS-Nova Law School. Árbitro. Ex-consultor da Direcção-Geral da Política de Justiça.


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