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Regime Jurídico do Tribunal Arbitral do Desporto Anotado e Comentado

Daniela Mirante, Artur Flamínio da Silva

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Detalhes do Produto

Sinopse

Com a criação do Tribunal Arbitral do Desporto pela Lei n.º 74/2013 (de 6 de setembro), alterada pela Lei n.º 33/2014 (de 16 de junho) e a respectiva entrada em funcionamento em2015, verificaram-se alterações profundas no panorama da resolução de conflitos desportivos em Portugal.
O carácter híbrido deste centro arbitral – contemplando mecanismos de arbitragem voluntária e necessária – aliado à existência de um serviço de consulta e de mediação, levanta diversas e importantes questões (inclusivamente de constitucionalidade) que merecem ser discutidas. Quer pela sua novidade, quer pelas soluções legais em causa, bem como pela importância inegável que o Desporto reveste na sociedade contemporânea, o regime jurídico do Tribunal Arbitral do Desporto reclama uma primeira aproximação que concentre os elementos essenciais para a compreensão desta nova figura, mas que, em simultâneo, também se assuma como um instrumento de estudo e de debate alargado, o qual não se encontra, de modo algum, fechado.
Trata-se, portanto, de uma obra dirigida a todos os profissionais e estudantes – juristas e não juristas – que se interessem pelo Direito do Desporto, pela arbitragem e pela mediação.

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Autor(es)

Daniela Mirante

Investigadora do CEDIS - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa; - Doutoranda em Direito (especialidade de Direito Privado, na especialidade de Direito Civil) pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, 2017; organizadora e docente de diversos cursos breves na área Arbitragem e Resolução Alternativa de Litígios.

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Artur Flamínio da Silva

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, desde 2008. Mestre em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, desde 2011. Doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, desde Janeiro de 2017. É regularmente formador em temáticas relacionadas com o Direito Administrativo do Desporto, sendo co-coordenador do Ciclo de Formação Avançada em Direito do Desporto que se desenvolve em parceria com o Unifoj do Centro de Estudos Sociais de Coimbra. Conta com diversos artigos científicos em Portugal e no estrangeiro na área do Direito Público, nomeadamente, do Direito Constitucional e do Direito Administrativo. É, igualmente, orador em diversos eventos científicos relacionados com as referidas temáticas e autor de vários artigos de opinião sobre Desporto no jornal diário "Público".

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