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Regime Jurídico do Tribunal Arbitral do Desporto Anotado e Comentado

Daniela Mirante, Artur Flamínio da Silva

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26,00 € 28,90 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Com a criação do Tribunal Arbitral do Desporto pela Lei n.º 74/2013 (de 6 de setembro), alterada pela Lei n.º 33/2014 (de 16 de junho) e a respectiva entrada em funcionamento em2015, verificaram-se alterações profundas no panorama da resolução de conflitos desportivos em Portugal.
O carácter híbrido deste centro arbitral – contemplando mecanismos de arbitragem voluntária e necessária – aliado à existência de um serviço de consulta e de mediação, levanta diversas e importantes questões (inclusivamente de constitucionalidade) que merecem ser discutidas. Quer pela sua novidade, quer pelas soluções legais em causa, bem como pela importância inegável que o Desporto reveste na sociedade contemporânea, o regime jurídico do Tribunal Arbitral do Desporto reclama uma primeira aproximação que concentre os elementos essenciais para a compreensão desta nova figura, mas que, em simultâneo, também se assuma como um instrumento de estudo e de debate alargado, o qual não se encontra, de modo algum, fechado.
Trata-se, portanto, de uma obra dirigida a todos os profissionais e estudantes – juristas e não juristas – que se interessem pelo Direito do Desporto, pela arbitragem e pela mediação.

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Autor(es)

Daniela Mirante

Investigadora do CEDIS - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa; - Doutoranda em Direito (especialidade de Direito Privado, na especialidade de Direito Civil) pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, 2017; organizadora e docente de diversos cursos breves na área Arbitragem e Resolução Alternativa de Litígios.

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Artur Flamínio da Silva

Professor Associado da Universidade Autónoma de Lisboa, responsável pela disciplina de Direito Processual Administrativo. Doutor e Mestre em Direito Público, na especialidade de Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Licenciado, na menção Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Investigador do Ratio Legis e do CEDIS-Nova Law School. Árbitro. Ex-consultor da Direcção-Geral da Política de Justiça.


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