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O Tribunal de Contas e a Boa Governança

Paulo Nogueira da Costa

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Sinopse

Ao longo dos últimos anos, o conceito de governança tem assumido crescente relevo. Mas qual é o seu significado como princípio jurídico-constitucional? E que implicações tem o paradigma da boa governança para a atividade de controlo financeiro exercida pelo Tribunal de Contas?
Estas, e outras questões, adquirem particular relevo num cenário de severa crise financeira. Elas exortam-nos a refletir acerca de como garantir um Estado responsável, em que seja assegurada a racionalidade da gestão, bem como a prestação de contas perante os cidadãos de todos quantos gerem recursos financeiros públicos.
O Tribunal de Contas tem um papel decisivo a desempenhar na garantia dos interesses financeiros da república e, assim, na defesa dos direitos fundamentais, das gerações presentes e futuras.
Na 2.ª edição, que agora se publica, procedemos à atualização da obra, tendo em atenção as alterações entretanto ocorridas, tanto na legislação nacional como da União Europeia. No mesmo sentido, procuramos dar conta nesta edição dos desenvolvimentos mais recentes nos domínios da auditoria pública e da avaliação de programas e políticas públicas, a nível nacional e internacional.

 

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Autor

Paulo Nogueira da Costa

Professor Auxiliar da Universidade Autónoma de Lisboa e Professor Adjunto do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa; Jurista no Tribunal de Contas; Árbitro Tributário no CAAD

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