Partilhar

O Pedido de Condenação à Prática de Acto Administrativo Legalmente Devido - Desafiar a Modernização Administrativa?

Monografias

Rita Calçada Pires

Em Stock


Desconto: 60%
4,04 € 10,09 €

Detalhes do Produto

Sinopse

E se a Administração não praticar um acto administrativo legalmente devido? Se oferecer o silêncio ou a recusa ao particular em vez da prática do acto que lhe foi pedido legitimamente por este último? Com a reforma do contencioso administrativo esperar pelo bom senso da Administração já não é a solução miraculosa para a realização dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. O tempo da espera parece ter terminado com a implementação do pedido de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido. Através desta nova forma processual, o particular enfrenta a Administração com armas renovadas e persuasivas capazes de o defender da inércia ou teimosia administrativas. Mas além de assegurar uma defesa eficaz ao particular, aquele pedido é também um novo meio que ousa desafiar, para a modernização, uma entidade que peca pela falta de agilidade tão imprescindível no mundo de hoje.

ÍNDICE


CAPÍTULO I


DE QUE ESTAMOS A FALAR? OS CONTORNOS INICIAIS DE UMA FIGURA INOVADORA E IMPORTANTE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS.
APRESENTAÇÃO DA FIGURA

CAPÍTULO II


CONSTRUÇÃO DE UM QUADRO DOGMÁTICO PARA O PEDIDO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO DEVIDO

CAPÍTULO III


PROBLEMAS JURÍDICOS SUSCITADOS PELA CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO DEVIDO:
REFLEXÃO SOBRE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES APLICADO À FIGURA

Ler mais

Autor

Rita Calçada Pires

Professora da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa, onde lecciona Direito Fiscal, Direito Internacional Fiscal, Direito Financeiro e Fiscal e Direito Social.
Investigadora no Centro de I&D sobre Direito e Sociedade (CEDIS), unidade de investigação daquela faculdade, onde coordena o iLab - Laboratório de Ideias para a Inovação Social nos domínios dos Direitos Financeiro, Tributário, da Segurança Social e Economia Social.
Participou em vários congressos nacionais e internacionais de Direito Tributário e Direito Social, tendo proferido conferencias em diversos eventos científicos e conferências nacionais e estrangeiros.
Membro do Conselho Científico da Associação Fiscal Portuguesa, do Conselho Consultivo da Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal do IDEFF-FDUL, membro do Conselho de redacção da Revista Cadernos Tributários (CEJUR), bem como da International Fiscal Association (IFA), da Euroepan Association of Tax Law Professors (EATLP), sendo correspondente científica (Portugal) da Rivista di Diritto Tributario Internazionale - International Tax Law Review.

Ler mais