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O Acto Administrativo Conformador de Relações de Vizinhança

Monografias

Mafalda Carmona

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Detalhes do Produto

Sinopse

Perante um acto administrativo autorizativo, pode o vizinho propor uma acção negatória e uma acção de responsabilidade civil por actos ilícitos e culposos, ao abrigo de normas de direito privado? Ou tem o acto administrativo um efeito conformador das relações de vizinhança, “legalizando” a ilicitude civil? O tema, situado na confluência entre direito público e direito privado, versa sobre a protecção jurídico- -privada em face de actos administrativos autorizativos e convoca problemas como o da protecção de terceiros ou da multipolaridade das relações jurídicas, da unidade da ilicitude, da eficácia dos direitos fundamentais entre privados ou da teoria geral dos efeitos do acto administrativo.

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Autor

Mafalda Carmona

MAFALDA CARMONA Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

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