O Acto Administrativo Conformador de Relações de Vizinhança
Mafalda CarmonaDisponibilidade Imediata
Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Monografias
- Tema: Direito Administrativo
- Ano: 2011
- ISBN: 9789724044378
- Número de páginas: 432
- Capa: Brochada
Sinopse
Perante um acto administrativo autorizativo, pode o vizinho propor uma acção negatória e uma acção de responsabilidade civil por actos ilícitos e culposos, ao abrigo de normas de direito privado? Ou tem o acto administrativo um efeito conformador das relações de vizinhança, legalizando a ilicitude civil? O tema, situado na confluência entre direito público e direito privado, versa sobre a protecção jurídico- -privada em face de actos administrativos autorizativos e convoca problemas como o da protecção de terceiros ou da multipolaridade das relações jurídicas, da unidade da ilicitude, da eficácia dos direitos fundamentais entre privados ou da teoria geral dos efeitos do acto administrativo.
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