Partilhar

A Acção de Condenação no Acto Administrativo Legalmente Devido

Vários

Sujeito a confirmação por parte da editora


Desconto: 20%
7,20 € 9,00 €

Detalhes do Produto

Sinopse

ÍNDICE


NOTAS DO AUTOR
ABREVIATURAS UTILIZADAS
INTRODUÇÃO
ENQUADRAMENTO CONSTITUCIONAL
BREVE MENÇÃO AO DIREITO COMUNITÁRIO
REFERÊNCIA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ESPANHOL E AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ALEMÃO
A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA RUMO À PLENA JURISDIÇÃO
OS ANTECEDENTES LEGISLATIVOS
A REFORMA
OS PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO DA ACÇÃO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO À PRÁTICA DO ACTO LEGALMENTE DEVIDO
BREVES NOTAS QUANTO AO REGIME PROCESSUAL
O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ACÇÃO DE CONDENAÇÃO NO ACTO LEGALMENTE DEVIDO
O EFEITO ANULATÓRIO DA SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DA ACÇÃO DE CONDENAÇÃO NO ACTO LEGALMENTE DEVIDO - EFEITO EXPRESSO OU TÁCITO
O OBJECTO DO PROCESSO DA ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
O ACTO LEGALMENTE DEVIDO-SUA CARACTERIZAÇÃO
OS PODERES DE PRONÚNCIA DO TRIBUNAL NO ÂMBITO DA ACÇÃO DE CONDENAÇÃO NO ACTO LEGALMENTE DEVIDO
QUAL O MOMENTO TEMPORALMENTE RELEVANTE PARA DETERMINAÇÃO DO DEVER DE AGIR?
OUTRAS APRECIAÇÕES / CONDENAÇÕES POSSÍVEIS NA SENTENÇA
MODOS DE REACÇÃO CONTRA O INCUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DA ACÇÃO DE CONDENAÇÃO NO ACTO LEGALMENTE DEVIDO
EXECUÇÃO DA SENTENÇA
NOTAS FINAIS
CONCLUSÃO
BIBLIOGRAFIA
ÍNDICE

Ler mais

Autor

Vários

Ler mais