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O Novo Regime Jurídico da Distribuição de Seguros - Inclui Legislação Complementar, Notas Remissivas para a Lei Revogada e Preceitos Relacionados

Coletâneas de Legislação

Francisco Luís Alves

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Detalhes do Produto

Sinopse

O novo regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros foi aprovado pela Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro. Este novo diploma legal deverá ser analisado em conjunto com Regulamentos comunitários e normativos regulamentares da autoridade de supervisão (ASF).
Nesta obra conjugam-se os vários instrumentos jurídicos necessários para dar cumprimento às novas obrigações dos distribuidores de seguros, contendo notas remissivas para o anterior regime legal e para outros preceitos atualmente vigentes.
Pretende-se que esta compilação e as notas inseridas sejam um útil apoio para a compreensão do novo regime jurídico.

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Autor

Francisco Luís Alves

Francisco Luís Alves, Licenciado, Mestre em Direito e a preparar tese de Doutoramento em Direito dos Seguros na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Tem experiência de cerca de dez anos na área seguradora e atualmente é advogado e responsável de Assessoria Jurídica (Negócio Segurador) de empresa de seguros líder no mercado. No passado foi responsável de departamento na autoridade de supervisão de seguros, tendo também desempenhado funções jurídicas em diversas entidades. Paralelamente, tem tido intervenção em formações e pós-graduações em matérias relacionadas com o direito dos seguros. É ainda autor de diversos artigos jurídicos publicados sobre o direito dos seguros e outras matérias jurídicas, tendo publicado a 2ª edição do livro “Direito dos Seguros”, pela Almedina, em 2015.

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