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O Caso Julgado Parcial - Questão da Culpabilidade e Questão da Sanção Num Processo de Estrutura Acusatória

José Manuel Damião da Cunha

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Sinopse

ÍNDICE


PARTE I - A LIMITAÇÃO DO RECURSO À QUESTÃO DA DETERMINAÇÃO DA SANÇÃO. UM PROBLEMA DO PROCESSO PENAL

Título I - Uma Introdução ao tema
Título II - Uma reconstrução «ideológica» do problema
Título III - A visão endoprocessual: lógica processual e categorias processuais
Título IV - Uma Introdução à matéria dos recursos


PARTE II - PROCESSO E JURISDIÇÃO

Título I - A função do processo e a função da jurisdição numa teoria geral do processo
Título II - Processo e Jurisdição na estrutura acusatória do CPP
Título III - Algumas implicações decorrentes da diferente concepção de processo em temas fundamentais do processo penal


PARTE III - OS RECURSOS NUM PROCESSO DE ESTRUTURA ACUSATÓRIA

Título I - A integração dos recursos na categoria do «processo»; A integração das funções dos tribunais de recurso nas coordenadas de uma função jurisdicional
Título II - O recurso limitado à questão da determinação da sanção. O caso julgado sob condição resolutiva e a intromissão no caso julgado «parcial»
Título III - Questões em aberto: a posição do assistente num processo de estrutura acusatória (o poder de interposição de recursos); O recurso extraordinário de Revisão

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Autor

José Manuel Damião da Cunha

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