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A Responsabilidade Criminal das Pessoas Colectivas e Equiparadas por Cumplicidade no Direito Penal Português - Defesa e Delimitação da sua Admissibilidade

João Santos Marta

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Sinopse

«A finalidade do presente estudo é - mais do que estabelecer um repositório de casos de cumplicidade da pessoa colectiva, tarefa praticamente impossível - a aferição da possibilidade de responsabilização das pessoas colectivas por cumplicidade no nosso ordenamento jurídico-penal, tendo em conta que tal possibilidade vem sendo defendida e consolidada no direito internacional e estrangeiro».

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Autor

João Santos Marta

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