Atos Administrativos Criadores de Obrigações Pecuniárias sem Natureza Tributária - Especificidades na sua formação, discussão da legalidade e respetiva cobrança coerciva
Ana Cláudia Fernandes CostaDetalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Monografias
- Categorias:
- Ano: 2023
- ISBN: 9789894011361
- Número de páginas: 256
- Capa: Brochado
Sinopse
O tema do presente trabalho foi escolhido porque entendemos que faltava um estudo sistemático dos atos administrativos criadores de obrigações pecuniárias sem natureza tributária que revelasse o respetivo enquadramento jurídico e colocasse em evidência certas questões cuja discussão tem estado ligada à sua aplicação.
Com efeito, apresentamos nesta obra, o regime jurídico de formação e execução dos identificados atos administrativos, abordando, em especial, dois assuntos relacionados com a sua prática, os meios para discutir a sua legalidade e os mecanismos para obter a suspensão do processo de execução fiscal enquanto se discute aquela. Analisando ainda outras vicissitudes, atinentes ao âmbito e à tramitação do processo de execução fiscal quando instaurado para a cobrança de dívidas decorrentes dos referidos atos administrativos.