Detalhes do Produto
- Editora: Calendário das Letras
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- Ano: 2019
- ISBN: 9789897650666
Sinopse
A obra aqui apresentada resulta fundamentalmente do trabalho desenvolvido no âmbito da unidade curricular de Procedimentos e Processo Tributário, lecionada na Licenciatura em Contabilidade e Administração do ISCAP, e assenta na experiência académica e científica dos seus autores. Este manual pretende dotar os leitores de ferramentas essenciais para a compreensão dos principais meios procedimentais e processuais tributários, incluindo o estudo de alguns princípios fundamentais subjacentes à atuação da Administração Tributária, a análise dos direitos e interesses dos sujeitos passivos, bem como a abordagem de algumas das garantias dos contribuintes e demais obrigados tributários.
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