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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Guias Práticos Jurídicos
- Categorias:
- Ano: 2025
- ISBN: 9789894028260
- Número de páginas: 634
- Edição: 12ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
Na edição agora apresentada incorporamos algumas alterações legislativas, com principal destaque para as resultantes da Lei nº 32/2025, de 27 de março.
Aproveitamos ainda para melhorar a exposição de alguns temas e para atualizar a jurisprudência citada.
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