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Lições de Direito Administrativo

José Carlos Vieira de Andrade

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Sinopse

Como o nome indica, esta obra, intitulada “Lições de Direito Administrativo”, destina-se especificamente aos alunos da licenciatura em Direito e reúne os sumários, mais ou menos desenvolvidos, das prelecções feitas nas aulas teóricas das cadeiras de Direito Administrativo I e II na Faculdade de Direito de Coimbra. Depois de uma introdução ao direito administrativo e à Administração Pública, nas suas várias dimensões, nela se abordam, no conjunto das matérias que são objecto de estudo no primeiro semestre, os problemas da vinculação da Administração ao Direito, incluindo a dogmática das relações jurídicas administrativas, bem como os aspectos funcionais e estruturais da organização administrativa, em especial do sistema português. A matéria preleccionada no segundo semestre corresponde ao estudo do regime jurídico da actividade administrativa, designadamente das formas principais que assumem as actuações jurídico-públicas da Administração: o regulamento, o acto e o contrato administrativo.

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Autor

José Carlos Vieira de Andrade

Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

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