Partilhar

Desconto: 10%
50,58 € 56,20 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Nesta edição, procedeu-se a uma revisão geral do texto, mas as alterações substanciais introduzidas são escassas: consistem fundamentalmente na referência ao novo regime processual aplicável ao contencioso pré-contratual urgente, por força da Lei n.º 30/2021, de 21 de Maio, bem como em esparsas actualizações e esclarecimentos, designadamente em matéria de arbitragem administrativa, procedimento cautelar de suspensão da eficácia de actos e recursos, bem como sobre a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias.

Ler mais

Amostra

Autor

José Carlos Vieira de Andrade

Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Ler mais