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Sinopse

Nesta edição, procedeu-se a uma revisão geral do texto, mas as alterações substanciais introduzidas são escassas: consistem fundamentalmente na referência ao novo regime processual aplicável ao contencioso pré-contratual urgente, por força da Lei n.º 30/2021, de 21 de Maio, bem como em esparsas actualizações e esclarecimentos, designadamente em matéria de arbitragem administrativa, procedimento cautelar de suspensão da eficácia de actos e recursos, bem como sobre a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias.

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Autor

José Carlos Vieira de Andrade

Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

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