Legislação Administrativa Básica

Legislação Administrativa Básica

Luís Sá, João Martins Claro, Guilherme da Fonseca, José Fontes

Detalhes do Produto

Editora: Coimbra Editora
Categorias:
Livros > Direito > Direito Administrativo
Ano: 2010
ISBN: 9789723218251
Número de páginas: 1032
Edição: 8.ª Edição
Capa: Brochada

Sinopse

Inclui:

Constituição da República Portuguesa
Organização Administrativa
Administração directa do Estado
Administração indirecta e autónoma do Estado
Instituições particulares de interesse público
Administração autárquica
Tutela do Estado sobre as autarquias locais
Administração inspectiva
Actividade Administrativa
Código do Procedimento Administrativo
Modernização dos serviços e organismos da Administração Pública
Publicitação obrigatória dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares
Obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da Administração Central
Código das Expropriações
Garantias dos particulares
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Regime especial dos processos relativos a actos administrativos
(disciplina militar)
Lei de participação procedimental e de acção popular
Acesso aos documentos administrativos e sua reutilização
Lei de protecção de dados pessoais face à informática
Reforço da protecção de dados pessoais
Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados
Regime do segredo de Estado
Estatuto do Provedor de Justiça
Regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e forças armadas
Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
Regime do exercício do direito de petição
Mecanismos de protecção do utente de serviços públicos essenciais

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Autor(es)

José Fontes

José Fontes é professor catedrático da Academia Militar — Instituto Universitário Militar e professor catedrático convidado da NOVA School of Law e do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna. Investigador científico integrado do CEDIS — Centro de I&D sobre Direito e Sociedade da NOVA School of Law. Colabora ainda como investigador no CINAMIL, no CAPPa e no ICPOL. Em 2014 foi eleito Académico de Número da Academia Internacional da Cultura Portuguesa. Exerceu as funções de secretário-geral do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior, de secretário-geral adjunto da Academia Internacional da Cultura Portuguesa e de secretário do Instituto de Altos Estudos da Academia de Ciências de Lisboa para os setores do Seminário Permanente dos Jovens Cientistas e do Ensino Sénior. Autor de vários livros e artigos designadamente sobre Direito da Segurança, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Internacional, Administração Pública, e Ciência Política. Supervisor e orientador de relatórios de pós-doutoramento, teses de doutoramento e dissertações de mestrado.

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