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Legislação Administrativa Básica

Luís Sá, João Martins Claro, Guilherme da Fonseca, José Fontes

5 dias

Desconto: 10%
46,75 € 51,94 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Inclui:

Constituição da República Portuguesa
Organização Administrativa
Administração directa do Estado
Administração indirecta e autónoma do Estado
Instituições particulares de interesse público
Administração autárquica
Tutela do Estado sobre as autarquias locais
Administração inspectiva
Actividade Administrativa
Código do Procedimento Administrativo
Modernização dos serviços e organismos da Administração Pública
Publicitação obrigatória dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares
Obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da Administração Central
Código das Expropriações
Garantias dos particulares
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Regime especial dos processos relativos a actos administrativos
(disciplina militar)
Lei de participação procedimental e de acção popular
Acesso aos documentos administrativos e sua reutilização
Lei de protecção de dados pessoais face à informática
Reforço da protecção de dados pessoais
Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados
Regime do segredo de Estado
Estatuto do Provedor de Justiça
Regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e forças armadas
Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
Regime do exercício do direito de petição
Mecanismos de protecção do utente de serviços públicos essenciais

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Autor(es)

Luís Sá

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João Martins Claro

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Guilherme da Fonseca

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José Fontes

Doutor em Ciências Políticas; Mestre em Direito na especialidade de Ciências Jurídico-Políticas; Licenciado em Direito. É Professor Auxiliar com Agregação da Universidade Aberta e da Academia Militar; Investigador científico integrado do Instituto do Oriente/ISCSP (Universidade Técnica de Lisboa), do CINAMIL — Centro de Investigação da Academia Militar e do Observatório Político; Eleito Académico Correspondente da Academia Internacional da Cultura Portuguesa (2011). Eleito Presidente da Assembleia-Geral do Observatório Político (2011); Exerceu as funções de Secretário-Geral do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior. É Autor de vários livros e artigos designadamente sobre Ciência Política, Direito Constitucional, Administração Pública e Direito Administrativo.

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