Do Controlo Parlamentar da Administração Pública - Teoria Geral e Instrumentos de Fiscalização
José Fontes
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em Cartão Almedina
Detalhes do Produto
- Editora: Coimbra Editora
- Categorias:
- Ano: 2008
- ISBN: 9789723215908
- Número de páginas: 238
- Edição: 2ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
Agradecimentos
Prefácio à 1ª Edição
Abreviaturas
Nota prévia
CONCEITOS FUNDAMENTAIS E TEORIA GERAL DO CONTROLO
PARLAMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1.1. O conceito de controlo
1.2. A relação parlamentar jurídico-pública
2. O controlo parlamentar da administração pública
2.1. As características e as formas de controlo
2.2. Os destinatários do controlo
2.3. O objecto do controlo: os actos fiscalizáveis
- A actividade das entidades públicas
- A actividade pública das entidades privadas
2.4. O conteúdo essencial: limites e efeitos
- O interesse público e as matérias classificadas
- O controlo jurisdicional: a reserva do juiz e o controlo da legalidade
- O auto-controlo gracioso: o controlo de mérito
2.5. Os princípios constitucionais
- O princípio da legalidade
a) A vinculação da actividade administrativa pela Assembleia da República
b) A alteração dos pressupostos legais
- O princípio da separação de poderes
- O princípio do duplo controlo externo da actividade administrativa
OS INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
3. Os instrumentos parlamentares de controlo da administração pública
3.1. As formas de controlo
3.1.1. O controlo parlamentar directo
- As perguntas ao governo em reunião do plenário
- As interpelações ao governo da república
- Os requerimentos
- As comissões parlamentares
a) As comissões parlamentares de inquérito
b) As comissões parlamentares permanentes especializadas
- A apreciação de petições pelo plenário
3.1.2. O controlo parlamentar indirecto: a designação de titulares de órgãos da administração
- O provedor de justiça
- O conselho directivo do instituto de promoção ambiental
CONCLUSÕES FINAIS
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