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Do Controlo Parlamentar da Administração Pública - Teoria Geral e Instrumentos de Fiscalização

José Fontes

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Sinopse

ÍNDICE


Agradecimentos
Prefácio à 1ª Edição
Abreviaturas
Nota prévia

I
CONCEITOS FUNDAMENTAIS E TEORIA GERAL DO CONTROLO
PARLAMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. Introdução
1.1. O conceito de controlo
1.2. A relação parlamentar jurídico-pública
2. O controlo parlamentar da administração pública
2.1. As características e as formas de controlo
2.2. Os destinatários do controlo
2.3. O objecto do controlo: os actos fiscalizáveis
- A actividade das entidades públicas
- A actividade pública das entidades privadas
2.4. O conteúdo essencial: limites e efeitos
- O interesse público e as matérias classificadas
- O controlo jurisdicional: a reserva do juiz e o controlo da legalidade
- O auto-controlo gracioso: o controlo de mérito
2.5. Os princípios constitucionais
- O princípio da legalidade
a) A vinculação da actividade administrativa pela Assembleia da República
b) A alteração dos pressupostos legais
- O princípio da separação de poderes
- O princípio do duplo controlo externo da actividade administrativa


II
OS INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO


3. Os instrumentos parlamentares de controlo da administração pública
3.1. As formas de controlo
3.1.1. O controlo parlamentar directo
- As perguntas ao governo em reunião do plenário
- As interpelações ao governo da república
- Os requerimentos
- As comissões parlamentares
a) As comissões parlamentares de inquérito
b) As comissões parlamentares permanentes especializadas
- A apreciação de petições pelo plenário
3.1.2. O controlo parlamentar indirecto: a designação de titulares de órgãos da administração
- O provedor de justiça
- O conselho directivo do instituto de promoção ambiental


III
CONCLUSÕES FINAIS


Bibliografia
Edições Oficiais
Índice

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Autor

José Fontes

José Fontes é professor catedrático da Academia Militar — Instituto Universitário Militar e professor catedrático convidado da NOVA School of Law e do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna. Investigador científico integrado do CEDIS — Centro de I&D sobre Direito e Sociedade da NOVA School of Law. Colabora ainda como investigador no CINAMIL, no CAPPa e no ICPOL. Em 2014 foi eleito Académico de Número da Academia Internacional da Cultura Portuguesa. Exerceu as funções de secretário-geral do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior, de secretário-geral adjunto da Academia Internacional da Cultura Portuguesa e de secretário do Instituto de Altos Estudos da Academia de Ciências de Lisboa para os setores do Seminário Permanente dos Jovens Cientistas e do Ensino Sénior. Autor de vários livros e artigos designadamente sobre Direito da Segurança, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Internacional, Administração Pública, e Ciência Política. Supervisor e orientador de relatórios de pós-doutoramento, teses de doutoramento e dissertações de mestrado. 

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