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Inteligência Artificial e Determinação da Probabilidade de Reincidência

Monografias Jurídicas

Sandra Braga Fernandes

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Sinopse

No advento da Quarta Revolução Industrial, a obra trata uma temática oportuna - a de utilizar mecanismos de Inteligência Artificial especializados na previsão de resultados ao serviço do Direito, visando a determinação da probabilidade de reincidência criminal.

A obra analisa as suas repercussões nos princípios estruturantes da nossa tradição jurídico-penal e do respetivo processo, como o princípio do contraditório, do direito a um processo equitativo e do direito ao recurso, sem desprezar as importantíssimas considerações provindas das instâncias europeias em matéria de Inteligência Artificial - com destaque para o ainda recente e pioneiro Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de junho de 2024, também denominado de Regulamento Inteligência Artificial.

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Autor

Sandra Braga Fernandes

Mestre em Direito Judiciário (Práticas Processuais e Organização Judiciária) pela Universidade do Minho. Atualmente a frequentar o Curso de Estágio de 2023 da Ordem dos Advogados Portugueses.

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