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Fundos Europeus: Plano de Recuperação e Resiliência

Ricardo Pedro


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Sinopse

A presente coletânea de legislação reúne os principais diplomas referentes ao quadro legal de aplicação do Plano de Recuperação e Resiliência português e visa oferecer àqueles que são convocados a aplicar este Plano uma ferramenta prática para operar no disperso e intrincado puzzle normativo que os legisladores, europeu e nacional, vêm criando.

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Autor

Ricardo Pedro

Doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

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