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Estudos Sobre a Administração da Justiça e Responsabilidade Civil do Estado

Ricardo Pedro

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Sinopse

O livro Estudos sobre Administração da Justiça e Responsabilidade Civil do Estado é uma reunião de artigos sobre os temas da administração da justiça e da responsabilidade civil do Estado que foram publicados em revistas ou sob a forma de capítulos de livros com exceção de um texto que se mantinha inédito.
Destacam-se, em particular, os temas da responsabilidade civil extracontratual do Estado pela perda de oportunidade processual, da noção de prazo razoável no âmbito da administração da justiça nacional e europeia, da responsabilidade civil dos árbitros e da obrigação do Estado pelos salários de tramitação à luz do disposto no artigo 98.º-N do Código de Processo do Trabalho.
O livro inclui ainda uma breve introdução ao regime da responsabilidade civil extracontratual pública que aborda a responsabilidade civil do Estado pelas funções administrativa, jurisdicional e legislativa, bem como os institutos jurídicos da culpa do lesado, da prescrição e do direito de regresso.

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Autor

Ricardo Pedro

Professor Convidado da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Investigador do CEDIS - Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Autor de cerca de três dezenas de trabalhos científicos publicados na área de Direito Público.

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