Fixação das Regras Processuais e Exercício da Função Arbitral na Arbitragem Voluntária - Poderes de Conformação, Processo Equitativo e sua Concretização no Plano da Produção de Prova
André Almeida Martins
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
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- Ano: 2022
- ISBN: 9789894005520
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 498
Sinopse
Esta obra tem como objeto os poderes de fixação das regras processuais atribuídos às partes e ao tribunal arbitral no âmbito da Arbitragem Voluntária.
Partindo do enquadramento da função jurisdicional exercida através do processo arbitral, a designada função arbitral, o estudo centra-se na análise da autonomia processual das partes e da discricionariedade processual do tribunal arbitral, incluindo os respetivos pressupostos e limites, no âmbito das quais se permite uma conformação processual limitada pelas exigências do processo equitativo.
Para ilustrar o funcionamento do regime, aprofunda-se ainda a matéria dos poderes de fixação das regras probatórias e analisa-se em que medida e com que utilidade se poderá lançar mão, nas arbitragens internas, de meios de produção de prova de uso frequente no âmbito da arbitragem internacional.
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