Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
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- Ano: 2021
- ISBN: 9789726296805
- Número de páginas: 80
- Capa: Brochada
Sinopse
Lei n.º 130/2015, de 4 de Setembro
Articulação com a Directiva 2012/29/UE do parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2012 e referência a diplomas conexos, doutrina e jurisprudência relevante.