Estatuto da Vítima Anotado

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Estatuto da Vítima Anotado

Teresa Lancry A. S. Robalo

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Detalhes do Produto

Editora: AAFDL Editora
Categorias:
Livros > Direito > Direito Penal
Ano: 2021
ISBN: 9789726296805
Número de páginas: 80
Capa: Brochada

Sinopse

Lei n.º 130/2015, de 4 de Setembro

Articulação com a Directiva 2012/29/UE do parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2012 e referência a diplomas conexos, doutrina e jurisprudência relevante.

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Autor

Teresa Lancry A. S. Robalo