O Estatuto de Utilidade Pública - Anotação à Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de Junho Tiago Fidalgo de Freitas, Ana Alves Leal, Teresa Pinto Envio em 10 dias Desconto: 10% 22,49 € 24,99 € +