Partilhar

Código da Propriedade Industrial Anotado

Vários

Em Stock

Desconto: 20%
18,17 € 22,72 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Índice

• Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março
Aprova o novo Código da Propriedade Industrial

Código da Propriedade Industrial

Título I - Parte geral
Título II - Regimes jurídicos da propriedade industrial
Título III - Infracções
Título IV - Taxas
Título V - Boletim da Propriedade Industrial

Legislação complementar

• Decreto-Lei n.º 52/91, de 30 de Agosto
Aprova para ratificação a Convenção de Munique sobre a Patente Europeia

• Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993
Sobre a Marca Comunitária

Ler mais

Autor

Vários

Ler mais