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Detalhes do Produto
- Editora: Quid Juris
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- Ano: 2006
- ISBN: 9789727242818
- Número de páginas: 560
- Capa: Brochada
Sinopse
Índice
Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março
Aprova o novo Código da Propriedade Industrial
Código da Propriedade Industrial
Título I - Parte geral
Título II - Regimes jurídicos da propriedade industrial
Título III - Infracções
Título IV - Taxas
Título V - Boletim da Propriedade Industrial
Legislação complementar
Decreto-Lei n.º 52/91, de 30 de Agosto
Aprova para ratificação a Convenção de Munique sobre a Patente Europeia
Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993
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