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Direito Administrativo Geral - Tomo I - Introdução e Princípios Fundamentais

Marcelo Rebelo de Sousa, André Salgado de Matos

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Sinopse

ÍNDICE

PARTE I - Introdução à Administração Pública e ao Direito Administrativo

1 - Importância prática e teórica do direito administrativo e do seu estudo
2 - A administração pública
3 - O direito administrativo
4 - Condicionantes histórico-culturais e políticas da função administrativa, da administração pública e do direito administrativo
5 - Função administrativa, administração pública e direito administrativo em Portugal

PARTE II - Princípios Fundamentais

6 - O princípio da separação de poderes
7 - Os princípios da organização e do funcionamento da administração pública
8 - Os princípios de juridicidade da actividade administrativa: o princípio da legalidade
9 - O princípio da legalidade e a margem de livre decisão administrativa
10 - Os restantes princípios de juridicidade da actividade administrativa como limites imanentes da margem de livre decisão

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Autor(es)

Marcelo Rebelo de Sousa

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André Salgado de Matos

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