Direito Administrativo Angolano - Volume I - Organização Administrativa
Osvaldo da Gama Afonso, Isabel Celeste M. Fonseca
Sujeito a confirmação por parte da editora
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Detalhes do Produto
- Editora: Vida Económica
- Categorias:
- Ano: 2013
- ISBN: 9789727887934
- Número de páginas: 336
- Capa: Brochada
Sinopse
Com conteúdos temáticos que permitem o conhecimento das regras e dos institutos de Direito Administrativo.
Este volume, primeiro de três, aborda não só as fundações do Direito Público angolano, como inclui legislação extravagante em áreas como a organização e funcionamento das instituições estatais, a lei essencial das empresas públicas e a regulamentação especial do vínculo com os funcionários públicos angolanos nas suas diversas facetas.
Inclui:
- Regimento do Conselho de Ministros
- Lei das Empresas Públicas
- Organização, Estruturação e Funcionamento dos Institutos Públicos
- Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos e Agentes Administrativos
- Lei da Probidade Pública