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Contra-Ordenações - Anotações ao Regime Geral

Manuel Simas Santos, Jorge Lopes de Sousa

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Detalhes do Produto

Sinopse

Este livro, que tem como título, Anotações ao Regime Geral das Contra-Ordenações procurou reunir os elementos que podem ajudar na compreensão dos preceitos, na antecipação de problemas e na sua resolução.
Também se efectuaram transcrições de normas do Regime Geral das Infracções Tributárias, do Código do Trabalho e do Código da Estrada, por vezes também com anotações, nos pontos em que outros regimes contra-ordenacionais se afastam deste regime geral ou as suas normas podem esclarecer a interpretação de normas deste.
Nesta edição, continuou-se a manter este plano, actualizando-se o texto com recolha da nova Doutrina, Legislação e Jurisprudência.

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Autor(es)

Manuel Simas Santos

Juíz Conselheiro da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

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Jorge Lopes de Sousa

Juíz Conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo

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